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Não perca de vista ! |
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| :: FINAL DE MANDATO E A LRF |
Nunca
é demais lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê situações especiais a
serem observadas pelos chefes de órgãos do Executivo e Legislativo nos últimos
períodos...
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...Fique atento ! |
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| :: O GOVERNO FEDERAL ALTEROU A DISTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
A Lei n° 10832,
de 29 de dezembro de 2003 alterou o § 1ºe o inciso II do art. 15 da Lei n° 9424, de 24
de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei n° 9766, de 18 de dezembro...
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