Boletim nro.: 001/04

:: Nota do Redator ::

Publicação : 11.05.2004


Não perca de vista !
:: FINAL DE MANDATO E A LRF
Nunca é demais lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê situações especiais a serem observadas pelos chefes de órgãos do Executivo e Legislativo nos últimos períodos...

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...Fique atento !
:: O GOVERNO FEDERAL ALTEROU A DISTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
A Lei n° 10832, de 29 de dezembro de 2003 alterou o § 1ºe o inciso II do art. 15 da Lei n° 9424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei n° 9766, de 18 de dezembro...

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Nos últimos anos o legislador tem dedicado especial atenção à receita pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 11 apresenta, como um dos requisitos essenciais da responsabilidade...

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