...Fique atento !

::: MEDIDA PROVISÓRIA 193/04 CRIA UMA NOVA TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

O Banco do Brasil já creditou no início do mês de julho a parcela relativa ao auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios para fomentar as exportações do País. Criado pela Medida Provisória 193 de 24/07/2004, esse auxílio mensal será creditado em conta que o Banco do Brasil abriu especificamente para cada beneficiado. A parcela depositada em julho, entretanto, corresponde aos seis primeiros meses do exercício de 2004, podendo ser esperado um depósito mensal a partir de agosto igual a 1/6 do valor depositado em julho. Fique atento pois o Banco do Brasil fez, na parcela depositada em julho, uma retenção indevida para o FUNDEF que, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), será devolvida na próxima parcela. A STN deve editar brevemente uma nota circular explicando esse fato e orientando como fazer a escrituração da nova receita.