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Receita Federal e Secretaria de Fazenda vão criar cadastro único de contibuintesA Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos Estados e Municípios assinaram, em julho de 2004, dois protocolos de cooperação para ampliar a integração das máquinas administrativas dos fiscos federal, estaduais e municipais. A intenção é buscar o cumprimento ao disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, segundo o qual as administrações tributárias devem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações. O primeiro protocolo prevê a construção de um cadastro de contribuintes sincronizado. A medida vai simplificar a vida dos contribuintes ao permitir padronização de obrigações acessórias e tornar mais ágeis os procedimentos de inscrição e baixa de empresas. As administrações tributárias também ganham com a integração dos cadastros, tendo em vista a racionalização de custos, a maior eficiência na fiscalização e possibilidade de troca de informações entre as diversas esferas governamentais, bem assim o cruzamento de dados em larga escala. O segundo protocolo tem por objetivo o compartilhamento de informações, uniformização de sistemas e harmonização de legislações. Além de facilitar o cumprimento dos objetivos do protocolo anterior, ele contribui para a divulgação das boas práticas na administração tributária. |
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