::: NÃO PERCA DE VISTA

Recursos da CIDE

O Ministério dos Transportes está alertando os Municípios para não exigência de elaboração de planos de aplicação para os recursos da CIDE. Esse alerta decorre de denúncias recebidas pelo Ministério de que empresas estariam vendendo o serviço de elaboração desses planos de aplicação, afirmando que caso os mesmos não fossem apresentados o Município ficaria sem receber os recursos da CIDE, o que é uma mentira. Recentemente, em reunião realizada no Ministério dos Transportes, envolvendo representantes dos Tribunais de Contas de todos os Estados, do Ministério e da CNM, foi descartada a necessidade de elaboração desses planos de aplicação, cabendo a cada Tribunal de Contas dos Estados a fiscalização da correta aplicação dos recursos da CIDE. Aproveitando a oportunidade, recordamos que esses recursos devem ser aplicados integralmente em programas de infraestrutura de transportes, de acordo com a Lei Nº 10.866/2004.