::: VALE A PENA PENSAR

Comissão de Finanças da Câmara de Deputados aprova aumento de ISS na propaganda de bebida

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 153/04, que aumenta a alíquota para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de publicidade e propaganda de bebidas alcoólicas.

Atualmente, a alíquota para esses serviços é de 5%. Na proposta, o deputado Almir Moura (PL-RJ) indica uma alíquota adicional de 25% e a justifica citando dados do Ministério da Saúde e da Associação Brasileira do Estudo do Álcool e outras Drogas (Abead), que estimam que entre 10% e 15% da população enfrenta problemas com o consumo excessivo de álcool o que repercute diretamente sobre o Erário, seja pela sobrecarga no Sistema Único de Saúde (SUS), seja pelas ações de assistência social voltadas às vítimas, ou ainda pelas perdas econômicas que o problema traz ao País.

Sujeita à apreciação do Plenário, a proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda designação de relator.