Ao mesmo
tempo que tramita no Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que prorroga por mais dez anos o prazo de vigência do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF), o Ministério da Educação elaborou, e no momento
realiza uma ampla discussão pública, um projeto
de emenda constitucional para a criação do novo Fundo, o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Ele substitui e amplia o FUNDEF,
que financia apenas o ensino fundamental, passando a financiar a
educação básica, que compreende a educação infantil, o ensino
fundamental e o ensino médio em todas as suas modalidades.
O quadro
anexo apresenta uma síntese das mudanças propostas. Observa-se
que não só é ampliado o rol de receitas que compõem o fundo, que passa
a incluir o IPVA, o Imposto de Renda Retido na Fonte e o Imposto
Territorial Rural, como aumenta a alíquota de 15% para 25%. Dessa forma,
a fixação de valores de abrangência nacional por aluno e tipo de ensino
sem um estudo dos impactos financeiros em cada estado da federação pode
levar a uma excessiva redistribuição de recursos, penalizando os
municípios de maior porte, que perderão recursos ora destinados para
responder as complexas demandas do ensino fundamental em seus
territórios, situação agravada se a implantação do FUNDEB também
redistribuir recursos para o ensino médio.
Para
participar dessa discussão e defender interesses de seu município acesse
a página do Ministério da Educação (www.mec.gov.br).
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NÃO PERCA DE VISTA
