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CGU sorteia mais 60 municípios para fiscalização

Mais 60 municípios de todos os estados brasileiros foram sorteados para receber fiscalização especial da Controladoria Geral da União (CGU) quanto à aplicação de recursos públicos federais. (Clique aqui para ver a relação dos municípios sorteados). Com esse sorteio chega a 621 o total de áreas municipais já fiscalizadas.

Segundo o Ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, o programa visa a combater a corrupção entre gestores públicos de todas as esferas da administração, além de estimular o controle social dos recursos públicos.
As ações de fiscalização nas áreas sorteadas geraram milhares de relatórios, que vêm sendo encaminhados aos diferentes órgãos públicos responsáveis pelos aprofundamento das investigações e pelas ações corretivas, como os Ministérios gestores ordenadores das despesas, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União, entre outros.

Vale destacar o rigor do processo de fiscalização pois nos relatórios divulgados sobre as últimas inspeções concluídas em 310 municípios, 221 apresentaram problemas graves, 82 apresentaram problemas administrativos e 7 apresentaram apenas falhas formais.

A maioria dos problemas constatados decorre principalmente da inexistência de procedimentos formais e atuantes de controle interno, fato destacado no Boletim CEBI de setembro, que foi dedicado integralmente a esse tema. Como contribuição adicional para a estruturação e funcionamento desse importante órgão, apresenta-se em seguida uma lista dos principais problemas identificados nas inspeções da CGU.

Impropriedades na realização de licitações/contratos

Muitas falhas foram encontradas na realização dos processos licitatórios e em contratos assinados pelos municípios, com destaque para:
- homologação de licitações com um número de participantes inferior ao exigido pela Lei 8666/ 93;
- fracionamento de despesas e ausência de pesquisa de preços;
- aquisição de medicamentos com preços muito superiores aos registrados no banco de preços do site do Ministério da Saúde;
- editais em desacordo com os convênios assinados com os Ministérios responsáveis pelos programas;
- documentação dos processos de licitação incompleta ou incoerente;
- assinatura de contrato sem licitação sem comprovação das razões da dispensa ou da inexigibilidade;
- irregularidades em notas fiscais já pagas;
- pagamentos feitos sem atestados que comprovem a execução de serviço ou entrega de bens;
- apresentação de certidões de regularidade falsas;
- contratos assinados com objetos diferentes dos que foram licitados;
- vários contratos não concluídos e com prazos vencidos;
- pagamento antecipado relativo a serviços e obras, algumas paralisadas ou até abandonadas;
- falta de parecer da consultoria jurídica aprovando minutas de editais de licitação, bem como as de contratos;
- pagamento a maior ou pagamento por serviços não executados, situação encontrada com freqüência em aplicações de recursos da saúde;
- subcontratação de obra onde a subcontratada não apresentou atestados de capacitação técnica compatíveis com os serviços;
- falta de publicação do aviso da licitação no Diário Oficial da União.

Irregularidades no SUS ou em programas da área de saúde

Considerando a regularidade na transferência de recursos na área de saúde, deve o gestor público estar atento para fatos como:

- medicamentos básicos descartados com prazo de validade vencido, o que indica incompatibilidade entre o total adquirido e o consumo efetivo dos medicamentos pela população;
- cobrança de procedimentos médicos não realizados;
- equipes incompletas do Programa Saúde da Família (PSF) apesar do programa ter recebido todos os recursos previstos no período;
- não realização da contrapartida de recursos do município em programas em que ela é exigida ou utilização indevida de recursos de outros programas como contrapartida;
- utilização de recursos de contas vinculadas a programas de saúde para pagamento de despesas indevidas, como pagamento de aquisições ou procedimentos não previstos no programa ou até pagamento de despesas gerais como compra de combustível, encargos sociais da Prefeitura, transferências para o Legislativo, e outras;
- insuficiência de medicamentos nas unidades de saúde que atendem famílias cadastradas no Programa Saúde da Família (PFS), apesar do grande gasto na compra de medicamentos, causada em parte por controle frágeis no registro de entradas e saídas de medicamentos. Assim, não só existe a possibilidade de roubo de medicamentos como também fica difícil determinar-se com precisão a quantidade correta a ser comprada, compatível com a demanda;
- não funcionamento dos conselhos obrigatórios ao funcionamento do Sistema Único de Saúde

Nas área de assistência social e educação também são encontradas diversas irregularidades, onde se destacam:

- aplicação irregular dos recursos do FUNDEF: não cumprimento do limite de 60% dos gastos do fundo que devem ser direcionados para pagamento de professores no exercício efetivo do magistério; pagamento de servidores que não têm relação direta e exclusiva com o ensino fundamental; fraudes nas folhas de pagamento principalmente com o registro de valores maiores que os efetivamente pagos (cargas horárias maiores que a realidade, pagamento de abonos inexistentes, férias integrais, quando só foi pago o adicional de 1/3, etc);
- aplicação indevida de recursos do FNDE;
- falta da contrapartida do município nos programas onde ela está prevista nos convênios;
- falta de controle sobre os estoques de alimentos da merenda escolar, com grandes perdas ou roubos;
- funcionamento deficiente dos conselhos obrigatórias nas áreas de educação e assistência social;
- falha no controle do programa Bolsa Escola, como a não aprovação dos beneficiados por parte do Conselho Municipal de Controle Social ou o pagamento de bolsas sem o controle da freqüência dos beneficiados nas escolas onde estão matriculados. Problemas semelhantes existem no programa de Bolsa Alimentação.

Finalmente vale destacar que os fiscais da CGU também observam os recolhimentos previdenciários, tanto a parte dos servidores quanto a patronal, auditando também os pagamentos de notas fiscais de serviços em que há fornecimento de mão de obra.

Em resumo, entre os problemas graves mais comumente constatados nos municípios fiscalizados destacam-se obras inacabadas ou paralisadas apesar de pagas, uso de notas fiscais frias, indícios de simulação de licitações ou irregularidades no processo de licitações, incluindo a participação de empresas fantasmas, superfaturamento de preços, irregularidades na aplicação de recursos vinculados e controles de gastos frágeis.