Boletim nro.: 014/2005

:: Nota do Redator ::

Publicação : 27.07.2005


Vale a pena pensar... 
Consórcios Públicos
Em abril foi publicada a Lei nro. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios...

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Não perca de vista - I
Munícipios começam a receber parcelas de PEJA
Em junho o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) creditou na conta das prefeituras...

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Não perca de vista - II

Algumas questões relativas aos regimes próprios de previdência 

A transferência dos recursos referentes à Contribuição Previdênciária Patronal do Município para um Fundo ou Autarquia próprio deverá ser...

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Fique atento

O serviço extraordinário no âmbito da administração pública 

Admitido pela Constituição Federal em seu art. 7. XVI combinado com art.39 § 3.o, o serviço extraordinário no âmbito...

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