Boletim nro.: 016/2005

:: Nota do Redator ::

Publicação : 10.10.2005


Fique atento - I 
ISS cobrado de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão
Para compreender melhor as interpretações sobre a cobrança do ISS sobre planos de saúde e empresas de seguro saúde é importante...

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Fique atento - II
Mudanças na escrituração da contabilidade dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS)
O Ministério da Previdência Social editou normas contábeis para os Regimes Próprios de Previdência Social, inclusive o plano de contas...

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Fique atento - III

Dois fatos para a consideração dos gestores tributários dos municípios 

Receita Federal quer sincronizar cadastros com estados e municípios e Ministério Público não pode contestar taxas de serviços públicos...

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Não perca de vista

Convênios - Algumas questões e a obrigatoriedade da aprovação legislativa e de licitação prévia 

Ao longo do tempo os serviços públicos foram realizados através de diversas modalidades. Originariamente só se adotava...

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Vale a pena pensar

Plano Diretor: algumas observações de cárater geral 

O Estatuto da Cidade, editado como Lei Complementar à Constituição Federal sob nro. 10.257, é uma lei nacional com normas de ...

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