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« Boletim 21 »
A questão do Plano Diretor,
pelos motivos já conhecidos e comentados nos boletins anteriores,
continua sendo motivo da atenção dos gestores municipais.Por isso, o edital desse mês trata do assunto só que
focando um aspecto que em geral não preocupa muito os técnicos,
o tratamento da área rural. Ele assume, entretanto, uma nova
dimensão com a recente aprovação da Lei nº 11.250 de 27 de
dezembro de 2005 que permite ao município assumir a administração
do Imposto Territorial Rural, fato que gera, para além de um
aumento da arrecadação, a oportunidade da administração
municipal conhecer melhor seu espaço rural e desenvolver políticas
mais adequadas e integradas com as estabelecidas para a sua área
urbana.
Além
do editorial, os leitores encontram nas outras seções assuntos
ligados com serviços urbanos, elaboração do orçamento e
administração tributária.
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