« Boletim 22 »

Recentemente a imprensa divulgou com grande destaque a relação entregue pelo presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Adylson Motta, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello, contendo os nomes de responsáveis com contas julgadas irregulares, para fins de inelegibilidade. A lista inclui os nomes dos responsáveis (pessoas físicas não falecidas), muitos deles prefeitos, ex-prefeitos e outros responsáveis pela gestão de recursos transferidos pela União e que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível nos últimos cinco anos.

Como contribuição para evitar que os atuais agentes políticos municipais tenham, por desinformação, problemas de tal natureza, o Boletim CEBI apresenta um número dedicado às Transferências da União aos Municípios, com destaque para as relacionadas com a educação, saúde e assistência social.

A leitura do Boletim também permitirá que os gestores observem se seus municípios atendem as requisitos mínimos necessários para obtenção de recursos federais através de transferências voluntárias, forma como a União distribui parte de sua receita.

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