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« Boletim 23 »
Ao
divulgar os recentes problemas relacionados com a aprovação de
emendas no orçamento da União feitos por parlamentares no Senado
e na Câmara Federal
para fraudar licitações na compra de ambulâncias, a imprensa
fez com ficasse bastante evidente um dos aspectos frágeis do
processo orçamentário– o poder da Comissão mista permanente
de Senadores e Deputados que tem competência para apreciar todas
as questões relacionadas com o processo orçamentário. Basta
observar que a ela cabe examinar e emitir parecer sobre os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Presidente da República, além de
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais previstos na Constituição e exercer o
acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária.
Assim, todas as emendas são
apresentadas à Comissão Mista, que sobre elas emite
parecer antes de serem apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário
das duas Casas do Congresso Nacional.
Essa
fragilidade serviu de pano de fundo para acelerar as discussões
sobre uma proposta de emenda constitucional que tramitava muito
lentamente no Senado e que muda a natureza da Lei Orçamentária
de autorizativa, como hoje é descrita na Constituição, em
impositiva. A Proposta de Emenda Constitucional com essa mudança
foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara, onde são
esperados novos e acalorados debates. A proposta aprovada no
Senado é um dos assuntos tratados no Boletim CEBI desse mês.
Outra matéria que
se encontrava em ritmo lento no Senado, a que estabelece o marco
regulatório do saneamento básico, também foi aprovada nessa
casa e agora depende da Câmara para tornar-se lei. Trata-se de
uma lei há muito demandada considerando-se a presente
precariedade da prestação de serviços públicos de saneamento básico,
onde a falta de um marco regulador contribui para limitar os
investimentos em ampliação ou melhoria dos serviços. O texto
enviado para discussão pela Câmara está também comentado nesse
número do Boletim.
Outros assuntos,
como mudanças nos Regimes Próprios de Previdência e a negociação
de créditos da dívida ativa completam esse boletim, cujo
editorial trata da necessidade de redefinição do perímetro
urbano tão logo seja aprovada a Lei do Plano Diretor.
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