PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

Com a aprovação e publicação da Lei do Orçamento Anual, os municípios têm 30 dias para elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Como ainda existem muitas dificuldades em cumprir essa obrigação, determinada no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, é oportuno fazer alguns comentários sobre o que efetivamente é exigido e algumas sugestões que facilitem a sua confecção.
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A Seção IV do Capítulo II da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) trata da execução orçamentária e do cumprimento de metas e, no art. 8o, determina que o Poder Executivo, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabeleça a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .

Lido de forma isolada, esse dispositivo poderia ser interpretado como sendo a exigência, meramente formal, de apresentar um quadro com a previsão mensal do fluxo financeiro - receitas e despesas dispostas ao longo do ano. Entretanto, o propósito do legislador não foi criar uma nova obrigação, e sim os instrumentos necessários para o controle do cumprimento da meta de resultado primário e aplicação, quando for o caso, de sanções institucionais, conforme dispõe o art. 9º da referida Lei, in verbis:

"Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (eficácia suspensa pela ADIN 2.238-5)
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Conclui-se que o atendimento do art. 8o é indispensável para a realização das comprovações previstas no art. 9o.

O artigo 8o estabelece ainda que devem constar da LDO os termos para a elaboração da programação financeira e do cronograma de desembolso. Uma proposta de redação do artigo da LDO para atender essa exigência seria:

Art.xx. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2006, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso mensal, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 1o - No caso do Poder Legislativo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão:

I - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento;

II - o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;

§ 2o - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão:

I - a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, que reúne aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e receitas não-financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;

II - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento;

III - o cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos a Pagar, esse últimos identificados em processados e não processados;

IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, demonstrando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO.

Observa-se que, cumpridas essas obrigações, passa o ente a dispor do cronograma da execução mensal de desembolso (II do §1o e III do §2o), dos instrumentos de acompanhamento da programação financeira (I do §1o e I, II do §2o) e da comprovação de que o orçamento está compatível com metas de receita e resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas fiscais da LDO ( IV do §2o ).

Apresenta-se em seguida o modelo de decreto, com seus anexos, a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal quando da fixação das metas de receita e apresentação da programação financeira e do cronograma de desembolso.

DECRETO Nº , DE .

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ,no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8o e no art. 13 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;

DECRETA:

Art. 1o Ficam estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação das receitas municipais constantes do Anexo I deste Decreto, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;

Art. 2o Ficam aprovados, nos termos do art. 8o da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os cronogramas de desembolso mensal relativo ao pagamento de despesas do exercício de .... e de despesas de exercícios anteriores inscritas em Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar não Processados constantes, respectivamente, dos Anexos IIIa, IIIb e IIIc deste Decreto.

Art. 3o Ficam estabelecidas as metas bimestrais para o resultado primário apresentadas no Anexo IV, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes das receitas orçamentárias, Anexo I, e despesas orçamentárias, Anexo II, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n o ........, de 20...

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(1) Discriminação: apresentar código orçamentário e nome da receita.
(2) Grupo: indicar se receita é financeira ou não-financeira.

(1) Discriminação: apresentar código orçamentário e nome da despesa.
(2) Grupo: indicar se despesa é financeira ou não-financeira.

(1) - Extraídos do Anexo I;
(2) - Extraídos do Anexo II.

fone : 11 2196-8800