« Boletim 25 »

Chegamos ao final de 2006 com a perspectiva de muitas mudanças no próximo ano, algumas delas trazendo grandes desafios para o gestor municipal. Uma que deve merecer desde já a atenção desse gestor é a que decorre da sanção, pelo Presidente Lula, da Lei Complementar 123/06 que institui um novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A entrada em vigor dessa lei irá exigir mudanças importantes na administração municipal, com destaque para a gestão tributária e para as práticas de aquisição de bens e serviços. Essa foi a razão de termos escolhido esse tema para o editorial do Boletim CEBI de dezembro.

Ainda em dezembro, no dia 19, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 53/06 que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB). Como ele entra em recesso no dia 23 de dezembro, e para que a Emenda possa entrar em vigor no ano que vem, a sua regulamentação terá de ser feita por meio de medida provisória, pois não há tempo hábil para a tramitação de um projeto de lei. O FUNDEB trará também a necessidade de ajustes, inclusive a revisão do orçamento de 2007, mas será assunto do próximo Boletim, depois de divulgada a sua regulamentação.

Durante o ano de 2006 procuramos oferecer aos nossos leitores reflexões, comentários e orientações sobre os mais variados temas do interesse dos administradores municipais. Diante da perspectiva de grandes mudanças no próximo ano, muito nos anima a possibilidade de continuarmos prestando esse serviço a todos que nos prestigiarem com sua atenção

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