« Boletim 26 »

O Boletim CEBI deste mês destaca em seu editorial e na seção Educação aspectos importantes relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, recém instituído por Emenda Constitucional e regulamentado pela Medida Provisória 389/06. Procurou-se compilar a maior quantidade de informações sobre esse novo fundo, tendo em vista que ele entra em vigor a partir de 01/03/2007 e sua implantação irá exigir alguns cuidados do gestor municipal.

O leitor encontra ainda nesse Boletim informações sobre Compensação Previdenciária, que pode ser uma fonte importante de recursos para a previdência própria, comentários sobre a recente aprovação da Lei 11445/07que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e, por último, um estudo sobre taxas e preços públicos..

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