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« Boletim 27 »
O
dia a dia da administração municipal tem demonstrado que não há
como avançar muito sem a criação de uma estrutura mínima que dê
sustentação e continuidade às iniciativas do governo associada
à disponibilidade de fontes estáveis e seguras de recursos. A
busca de fontes recursos para financiamentos de suas ações tem
sido uma constante dos governos municipais, isoladamente através
de ações de melhoria de sua arrecadação ou coletivamente através
de associações municipalistas que lutam por mudanças nas regras
distribuição da renda nacional.
Nesse momento, o
aumento de um ponto percentual do repasse do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM),
de 22,5% para 23,5%, é o destaque da pauta do Plenário da Câmara
Federal. Esse aumento consta da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 285/04, que
contém ainda todos os outros itens da reforma tributária de 2003
sobre os quais não houve consenso para aprovação. A estimativa
é de que o repasse maior da arrecadação do Imposto de Renda e
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) implique em R$
1,6 bilhão a mais por ano nos cofres municipais.
A Parceria Público-Privada
(PPP) é outra alternativa para obtenção de recursos estáveis e
seguros. Disponível desde final de 2004 ela foi pouco usada pelos
municípios devido à existência de dúvidas e pouca experiência
na sua utilização. Hoje, passados mais de dois anos e já com
algumas iniciativas em andamento, é importante pensar com maior
atenção na sua utilização. Como contribuição para o
administrador municipal, o Boletim CEBI deste mês trata desse
assunto em seu editorial, fornecendo informações básicas sobre
sua utilização.
Outros assuntos são
também tratados nesse número, com destaque para os cuidados a
serem tomados quando da regulamentação do pregão, na Seção
Compras, alertas sobre a tabela de classificação da receita para o orçamento de 2008 e sobre medidas a serem tomadas na
escrituração do FUNDEB, na Seção Orçamento, comentários
sobre mudanças na legislação do meio ambiente, Seção Meio
ambiente, e a introdução de uma nova seção que destaca fatos
recentes que mereçam a atenção ou reflexão do gestor
municipal – Seção Última Hora.
Boa leitura. |
