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Meio
ambiente
Executivo envia ao Congresso projeto de lei que fixa normas
para a cooperação entre os entes federados na área de meio
ambiente
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, no
conjunto de propostas de atualização da Legislação para
atender o Programa da Aceleração do Crescimento, projeto de uma
lei complementar (PLP 388/2007) prevista no art. 23 da
Constituição Federal. Esse artigo remete para leis
complementares a fixação de normas para a cooperação entre a
União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na
realização das chamadas competências comuns aos entes, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional.
Em especial essa proposta trata da fixação de normas para a
cooperação entre os entes federados nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas nos incisos
III, VI e VII, do já citado artigo 23 da Constituição.
O projeto trata de
forma explícita das ações a cargo de cada ente, com destaque
para o licenciamento ambiental, competência repartida entre as
três esferas de governo, cabendo ao município as autorizações
de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental
direto de âmbito local ou localizados em unidades municipais de
conservação.
Trata também dos instrumentos de cooperação que poderão ser
usados para compartilhamento das ações entre os entes, podendo
ser utilizados:
I - Conselhos de Meio Ambiente;
II - consórcios públicos ou convênios de cooperação, nos
termos da legislação
em vigor, para o exercício das competências fixadas nesta Lei
Complementar;
III - convênios, acordos de cooperação técnica e outros
instrumentos similares
com órgãos e entidades do Poder Público, para auxiliar no
desempenho de suas atribuições; e
IV - Fundos de Meio Ambiente.
É importante que os municípios acompanhem a tramitação
desse projeto, já que além de contribuir para o fortalecer a
participação municipal no Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA, criado pela Lei
6.938/81, novos encargos serão criados na área de
preservação do meio ambiente, tema que é de real interesse
local.
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