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« Boletim 28 »
No momento em que o ISS retorna à evidência devido à entrada
em vigor do Simples Nacional, observa-se que ainda boa parte de
seu potencial é pouco explorado. O editorial desse mês trata
desse tributo, velho conhecido e muito admirado pela
administração tributária municipal, enfatizando alguns pontos
que devem ser mudados em função da nova legislação das
microempresas e retomando antigas questões, ainda não totalmente
resolvidas.
O primeiro semestre desse ano foi marcado pela transição do
FUNDEF para o FUNDEB, que gerou muitas dúvidas, algumas delas
ainda não resolvidas mesmo depois da transformação em Lei da
Medida Provisória que regulamentou esse fundo. As regras,
entretanto, para a gestão do FUNDEB estão relativamente bem
dispostas nessa Lei, devendo, portanto, o gestor municipal
observá-las quando da elaboração do orçamento de 2008. Esse é
o tema da seção Orçamento da Educação.
Na linha do Boletim passado, que tratou das dificuldades da
obtenção de recursos para a gestão municipal, o boletim desse
mês trata de um assunto delicado, os precatórios, e de como
tentar transformar essa dor de cabeça numa solução para a
cobrança de débitos tributários. Veja a seção Finanças
Municipais.
Completam o boletim a seção Últimas Notícias, não deixe de
ler, e texto com informações sobre o projeto de lei do Governo
Federal que estabelece as diretrizes do transporte público, esse
na seção de mesmo nome.
Até o próximo Boletim. |
