« Boletim 29 »

Vários projetos de lei do interesse das administrações municipais tramitam na Câmara Federal e no Senado, sendo que três deles avançaram etapas importantes no processo legislativo, estando próximos da sua aprovação. O Boletim CEBI desse mês trata especialmente do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, aquela que dispõe sobre os gastos governamentais com a saúde, do Projeto de Lei que altera a Lei de licitações (Lei 8666/93) e do Projeto de Lei que fixa o piso salarial dos profissionais do magistério.

Nesse número também é comentada a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de conceder liminar suspendendo a redação dada ao artigo 39, caput, pela Emenda Constitucional 19/98. Vale lembrar que com essa decisão volta a existir a exigência do regime jurídico único para a administração pública. Leia e veja como essa decisão afeta as administrações municipais.

Como leitura de fundo, o editorial descreve e comenta a proposta de criação das Fundações Estatais, modelos novos de gestão que objetivam favorecer o processo de descentralização para prestação de serviços públicos.

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