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« Boletim 30 »
O primeiro Boletim CEBI de 2008 traz em seu editorial o tema
“Inelegibilidade de agentes públicos” , assunto que estará
na ordem do dia nos meses que antecedem o registro dos candidatos
às eleições municipais. Recomenda-se a sua leitura,
principalmente pelos agentes públicos que pretendam concorrer a
cargos eletivos.
Além de ser um ano de eleições municipais, ele é também o
último do mandato de prefeitos, o que obriga sejam respeitadas,
por eles, algumas regras específicas para essa situação. Para
saber as regras relacionadas com aspectos financeiros consulte a
seção Finanças Públicas.
Nas demais seções do Boletim desse mês apresentam são
apresentadas informações sobre novas exigências do Ministério
de Previdência em relação à emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária, comentário sobre os requisitos
essenciais para a celebração dos Termos de Parceria,
considerações sobre direito ao FGTS dos ocupantes de cargo em
comissão, análise sobre a inscrição em dívida ativa de
tributos lançados por homologação e um alerta sobre a
interpretação da súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho,
que trata os efeitos e direitos da contratação de servidor
público sem concurso, quando configurada a prática de nepotismo.
Observar que o Boletim desse mês trata de um número maior de
temas que foram escolhidos entre os que se destacaram nos
primeiros dois meses de 2008. Como nos outros números, portanto,
fica mantido nesse número o compromisso de que sejam sempre
tratados temas atuais e relevantes para a administração
municipal.
Boa leitura ! |
