« Boletim 35 »

O Boletim CEBI de número 35 traz vários temas do interesse dos municípios, no momento em que, apesar do otimismo em relação à crise econômica, que se mostra menos grave do que esperado, os seus gestores ainda devem adotar algumas medidas que venham equacionar dívidas ou aumentar a receita. È o caso dos temas tratados na Seção Finanças - Parcelamento dos Débitos com o INSS -, e na Seção Urbanismo, onde é relatada recente decisão do STJ sobre a cobrança de permissão do uso do solo das empresas de TV a cabo.

A Seção Educação apresenta Proposta de Emenda Constitucional que originalmente só tratava do aumento dos gastos da União em educação, mas que foi alterada tornando obrigatório o ensino para a faixa de idade de quatro aos dezessete anos, o que provoca aumento de gastos dos municípios.

A Seção Orçamento trata da escrituração contábil do apoio financeiro aos municípios previsto na MP 462/2009 e, finalmente, são discutidos dois assuntos polêmicos: no artigo de fundo a polêmica é a questão da substituição tributária no Simples Nacional e, completando a edição, a contribuição previdenciária dos agentes políticos apresentada na Seção Previdência.

Boa leitura e até o próximo boletim.

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