« Boletim 42 »

Em sua edição de número 42, o Boletim CEBI apresenta no artigo do mês algumas considerações sobre um tema que está assumindo uma importância cada vez maior na administração pública - o sistema de custos. O artigo mostra que mais que uma obrigação determinada pela nova norma brasileira de contabilidade aplicada ao setor público, o sistema de custo é um instrumento indispensável para a melhoria da qualidade do gasto público, a forma mais efetiva de permitir a produção de bens e serviços públicos a partir de recursos cada vez mais limitados.

Ainda neste número, na seção Administração de Pessoal o leitor será informado sobre a questão de responsabilidade subsidiária da administração pública nos contratos de terceirização, tema controverso e que foi pacificado a partir da manifestação do Supremo que obrigou o Tribunal Superior do Trabalho a rever sua posição.

Outro assunto importante, considerando que 2012 é ano eleitoral, é o tratado na Seção Final de Mandato que trata da questão da publicidade oficial neste período.

Completam o Boletim a Seção Finanças Públicas que trata da questão dos benefícios fiscais à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Seção Tributação que trata da base de cálculo e da alíquota do ISS sobre sérvios notariais e de registro.

Boa leitura.

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