O Boletim
CEBI desse mês trata de um conjunto variado de questões do
interesse da Administração Municipal.
Começa
por tratar da cobrança do ISS dos seguros de saúde, que foi alvo de
recente decisão do STJ e que requer a atenção das administrações
tributárias dos municípios. Aborda também a questão dos convênios,
tema que ganha importância quando se observa o crescimento da prática
de descentralizar a prestação de serviços públicos, prática que
muitas vezes se materializa com a assinatura de convênios entre
instituições públicas ou até com instituições privadas.
Dentro
dessa variedade de temas, o Boletim apresenta também alguns
comentários a respeito dos Planos Diretores, assunto que ganha
importância na medida que se aproxima o prazo estabelecido pelo
Estatuto das Cidades para a sua elaboração.
Entre
em contato com a CEBI se for de seu interesse obter mais informações
sobre qualquer um desses temas.
Boa
leitura...
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